Como se aplica a contagem do prazo decadencial quando uma nova lei amplia o prazo e o direito ainda está em curso?

Resposta

O prazo decadencial ampliado pela nova lei deve ser aplicado, computando-se o tempo já decorrido sob a norma anterior.

Isso ocorre porque, para direitos ainda não extintos, as situações jurídicas em andamento (facta pendentia) são alcançadas pela nova legislação, garantindo maior prazo para o exercício do direito, sem prejuízo do tempo já transcorrido.

Exemplo: Imagine que uma lei estabelecia o prazo decadencial de 2 anos para reclamar um benefício previdenciário. Após 1 ano, uma nova lei entra em vigor aumentando esse prazo para 5 anos. Caso o beneficiário ainda não tenha reclamado, deve-se considerar o prazo total de 5 anos, descontando 1 ano já passado sob a lei antiga.
Assim, ele terá mais 4 anos para exercer seu direito, pois o prazo total é o novo (5 anos), incluindo o tempo já transcorrido.