Flashcard FC154257
Os prazos de prescrição podem ser modificados pelas partes contratantes?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Os prazos de prescrição podem ser modificados pelas partes contratantes?
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Resposta
Não, os prazos prescricionais são em regra irrenunciáveis e não podem ser alterados pelas partes.Os prazos de prescrição são estabelecidos pela lei visando proteger direitos e garantir a segurança jurídica. Por essa razão, não podem ser modificados pelas partes, mesmo que não haja prejuízo a terceiros. Essa rigidez evita instabilidade nas relações jurídicas e assegura que o prazo limite para exigir um direito seja uniforme e previsível.
Exemplo:
Imagine que duas empresas firmam um contrato e acordam entre si que o prazo para reclamar por vícios na prestação será de 10 anos, ao invés do prazo legal de 5 anos. Mesmo que ambas concordem, esse ajuste é inválido para alterar a prescrição, pois a lei estabelece esse prazo como imperativo para garantir segurança jurídica e evitar litígios indefinidos. Portanto, transcorridos 5 anos, a ação estará prescrita, independentemente do acordo entre as partes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/151900
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