É possível que as partes alterem livremente os prazos prescricionais estabelecidos pela lei, de acordo com sua vontade?

Resposta

Não. Os prazos prescricionais são, em regra, fixados pela lei e não podem ser modificados por acordo entre as partes, pois a legislação estabelece limites para garantir segurança jurídica e estabilidade nas relações.

Exemplo: Imagine uma empresa que celebre um contrato de prestação de serviços e tente estabelecer que o prazo para cobrar qualquer dívida decorrente desse contrato seja de apenas 6 meses, enquanto a lei determina um prazo prescricional de 5 anos para esse tipo de cobrança. Esse acordo seria inválido porque a lei não permite que as partes reduzam o prazo prescricional legalmente estabelecido, preservando a proteção ao credor e a segurança jurídica.