Qual a principal diferença entre prescrição e decadência no Direito Civil no que se refere à sua aplicação e efeitos?

Resposta

A prescrição é um meio de defesa que o devedor pode alegar para impedir o exercício do direito pelo credor após determinado prazo, enquanto a decadência resulta na perda do próprio direito pelo seu titular em razão do decurso do tempo. Assim, as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição não se aplicam à decadência, que é autônoma e possui regras próprias, não podendo o tratamento da prescrição ser estendido à decadência.

Exemplo: Um comprador tem o direito de exigir a troca de um produto defeituoso dentro do prazo de decadência estabelecido em lei. Se esse prazo expira, ele perde o direito ao reclamado (decadência). Por outro lado, a prescrição refere-se, por exemplo, à possibilidade do vendedor cobrar judicialmente algum valor devido — se o prazo prescricional vencer, a ação de cobrança será barrada, mas o direito em si não se extingue automaticamente como ocorre na decadência.