É possível as partes alterarem por acordo os prazos prescricionais para a extinção do direito à ação?

Resposta

Não, os prazos prescricionais são imutáveis e não podem ser alterados por acordo entre as partes.

Isso ocorre porque a lei estabelece esses prazos para garantir a segurança jurídica e a estabilidade nas relações sociais, evitando que as demandas fiquem perpetuadas por tempo indeterminado. Essa rigidez impede que as partes modifiquem prazos para prorrogar ou reduzir o período para exercer um direito de ação.

Exemplo: Imagine que duas empresas têm uma dívida e acertam ampliar o prazo para cobrar judicialmente essa dívida para além do prazo legal de prescrição. Mesmo que concordem, essa alteração não terá validade, pois a lei não permite que os prazos prescricionais sejam ajustados por meio de acordo, garantindo assim a segurança e previsibilidade das relações comerciais.