É possível que as partes alterem os prazos prescricionais por meio de acordo entre elas?

Resposta

Não. Os prazos prescricionais são estabelecidos por lei e possuem caráter de ordem pública, portanto, não podem ser modificados por acordo entre as partes.

Isso ocorre porque a prescrição visa garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais, impedindo que a vontade dos particulares sobrepuje normas que possuem interesse público. Assim, qualquer tentativa de estipular prazos diferentes dos legais seria inválida e comprometeria a previsibilidade das relações jurídicas.

Exemplo: Imagine um comprador de um imóvel e o vendedor queiram reduzir o prazo prescricional para reclamar sobre vícios ocultos no imóvel para apenas seis meses, quando a lei estabelece um prazo maior. Esse acordo não seria válido, pois o prazo da prescrição não pode ser alterado pelas partes, preservando o direito do comprador por um período legalmente fixado.