Flashcard FC154271
Em casos em que a responsabilidade civil decorre de fato apurado no juízo criminal, quando começa a correr o prazo prescricional para o exercício da ação civil?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Em casos em que a responsabilidade civil decorre de fato apurado no juízo criminal, quando começa a correr o prazo prescricional para o exercício da ação civil?
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Resposta
O prazo prescricional para a ação civil inicia-se somente após a sentença penal definitiva. Isso ocorre para garantir que a responsabilidade civil seja analisada com base no esclarecimento do fato pela decisão criminal, evitando prescrições prematuras. Exemplo: Imagine que uma empresa seja acusada de causar poluição ambiental, e uma ação penal é proposta para apurar essa conduta. Enquanto o processo criminal estiver em andamento, o prazo para que terceiros busquem reparação civil pelos danos causados estará suspenso. Somente após o trânsito em julgado da sentença penal é que começará a contar o prazo para ajuizamento da ação civil, garantindo que as vítimas possam pleitear indenização com base em fato já definitivamente apurado pelo Judiciário criminal.Veja como foi cobrado:
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