Flashcard FC154279
É possível alterar por acordo entre as partes o prazo previsto para a prescrição de um direito? E a renúncia da prescrição, como pode ocorrer?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
É possível alterar por acordo entre as partes o prazo previsto para a prescrição de um direito? E a renúncia da prescrição, como pode ocorrer?
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Resposta
Não, os prazos de prescrição não podem ser modificados por acordo entre as partes, pois são fixados em lei para garantir segurança jurídica. Já a renúncia da prescrição pode ocorrer tanto de forma expressa quanto tácita, mas deve ser feita após o prazo prescricional ter se consumado e sem prejudicar terceiros.Exemplo: Imagine que uma pessoa tem o direito de cobrar uma dívida que prescreve em 5 anos. Mesmo que essa pessoa e o devedor queiram estender esse prazo para 7 anos por meio de um acordo, isso não é válido, pois o prazo de prescrição é fixo por lei. No entanto, se essa pessoa, após os 5 anos terem passado, decidir não alegar a prescrição e continuar cobrando a dívida, estará renunciando à prescrição de forma tácita.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/151922
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