Qual é o prazo prescricional aplicável para a Fazenda Pública propor ação de ressarcimento ao erário decorrente de atos que geram obrigação de restituição?

Resposta

O prazo prescricional aplicável é o previsto em legislação específica, geralmente cinco anos, e não o prazo geral de três anos das ações civis de reparação.

De acordo com a legislação especial que rege a Fazenda Pública, a prescrição para a cobrança de dívidas passivas é de cinco anos, contados da data do ato ou fato que originou a dívida. Este prazo prevalece sobre o prazo geral previsto no Código Civil para reparação civil, que é de três anos. Isso ocorre para garantir proteção ao patrimônio público e permitir tempo suficiente para que a Fazenda Pública recupere valores pagos indevidamente.

Exemplo:
Imagine que um município pagou indevidamente uma indenização a um particular. Mesmo que essa indenização tenha sido paga por erro administrativo, o município terá cinco anos para ajuizar ação de ressarcimento ao erário. Portanto, se a ação for proposta após esse prazo, estará prescrita, independentemente do prazo geral de três anos previsto para reparação civil.