É possível renunciar ou modificar por acordo entre as partes os prazos prescricionais e decadenciais previstos em lei?

Resposta

Não é possível modificar por acordo os prazos prescricionais e decadenciais previstos em lei. A prescrição pode ser renunciada, mas somente após o prazo prescricional ter se completado, e essa renúncia deve respeitar os direitos de terceiros. Já a decadência é considerada irrenunciável, de modo que qualquer tentativa de renúncia antecipada é nula, protegendo a estabilidade e segurança das relações jurídicas.

Exemplo:
Imagine uma empresa que tem o prazo decadencial para reclamar sobre uma falha contratual. Mesmo que queira, essa empresa não pode, em contrato, renunciar a esse prazo antes de ele expirar, pois a renúncia antecipada de prazo decadencial não é válida. Contudo, após o prazo transcorrido, caso ainda não tenha agido, pode renunciar à prescrição para evitar que o direito prescreva, desde que essa renúncia não prejudique terceiros.