Flashcard FC154282
Em ações indenizatórias vinculadas a fatos em apuração no processo penal, como se comporta o prazo prescricional da ação civil até a decisão criminal definitiva?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Em ações indenizatórias vinculadas a fatos em apuração no processo penal, como se comporta o prazo prescricional da ação civil até a decisão criminal definitiva?
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Resposta
O prazo prescricional da ação indenizatória fica suspenso enquanto não houver decisão criminal definitiva. Essa suspensão ocorre para preservar o direito à ampla defesa e evitar decisões contraditórias, devido à influência que o resultado penal pode ter na análise dos fatos que embasam a reparação civil. Exemplo didático:Imagine que uma empresa seja processada criminalmente por ambientalmente poluir uma área. Enquanto o processo criminal estiver em andamento, o eventual direito de terceiros em propor ação civil para reparação dos danos ambientais terá seu prazo de prescrição suspenso até a sentença penal definitiva, evitando perda de direitos enquanto os fatos ainda são apurados no tribunal criminal.
Veja como foi cobrado:
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