É possível as partes alterarem, por acordo, os prazos de prescrição para extinguir um direito?

Resposta

Não. Os prazos de prescrição são rígidos e não podem ser modificados por acordo entre as partes, mantendo a segurança jurídica. Já os prazos de decadência admitem alteração consensual.

Exemplo: Imagine que duas partes tenham uma dívida e desejem ampliar o prazo para cobrar esse direito além do previsto em lei. No caso da prescrição, essa alteração não pode ocorrer, pois o prazo é fixo e imutável para evitar insegurança jurídica. Por outro lado, se o prazo for de decadência, como no caso de exercício de algum direito potestativo, elas podem acordar sua modificação para atender a interesses específicos, desde que não contrariem normas de ordem pública.