Flashcard FC154286
Qual é o prazo prescricional para a cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento público ou particular, e a partir de qual momento esse prazo começa a contar?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual é o prazo prescricional para a cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento público ou particular, e a partir de qual momento esse prazo começa a contar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo prescricional é de cinco anos para a cobrança de dívidas líquidas registradas em instrumento público ou particular, e começa a contar a partir do dia seguinte ao vencimento da obrigação. Esse prazo visa garantir segurança jurídica na cobrança, alinhando-se à jurisprudência dos tribunais superiores. Exemplo:Um contrato prevê o pagamento anual de uma prestação no valor de R$ 10.000, com vencimento em 30 de junho de 2023. Caso o credor não receba o valor na data do vencimento, o prazo para cobrar judicialmente essa dívida líquida será de cinco anos, começando a contar em 1º de julho de 2023 e se encerrando em 30 de junho de 2028. Dessa forma, a ação de cobrança deve ser proposta antes desse prazo para não sofrer prescrição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/151929
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em