Flashcard FC154290
É possível que as partes alterem os prazos prescricionais por meio de acordo entre elas?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
É possível que as partes alterem os prazos prescricionais por meio de acordo entre elas?
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Resposta
Não, os prazos prescricionais não podem ser alterados por acordo entre as partes, pois são prazos estabelecidos para proteger direitos e garantir segurança jurídica. Essa rigidez impede que partes modifiquem esses prazos, preservando a ordem pública e a igualdade entre os sujeitos. Exemplo: Imagine que duas empresas firmem um contrato de fornecimento e decidam aumentar o prazo para a prescrição da ação referente a uma reclamação de pagamento, estendendo-o além do prazo legal. Apesar da vontade mútua, esse ajuste não é válido, pois a lei não permite que o prazo prescricional seja ampliado ou reduzido por acordo, garantindo que ambos estejam submetidos ao mesmo limite temporal para exigir seus direitos judicialmente.Veja como foi cobrado:
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