Flashcard FC154292
Qual é o prazo de prescrição para a pretensão de reparação civil e a partir de quando ele começa a contar?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Qual é o prazo de prescrição para a pretensão de reparação civil e a partir de quando ele começa a contar?
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Resposta
O prazo de prescrição para a pretensão de reparação civil é de três anos, contado a partir do momento em que a vítima tem conhecimento do dano e de sua autoria.Esse prazo tem o objetivo de garantir a segurança jurídica, evitando que demandas sejam apresentadas indefinidamente. Por exemplo, imagine que uma pessoa tenha sofrido um dano devido a um defeito em um produto que comprou. O prazo para exigir judicialmente a reparação inicia-se no instante em que ela toma ciência do defeito e do prejuízo causado, não importando necessariamente a idade ou outras condições pessoais da vítima. Isso permite que o direito de ação não fique aberto eternamente e assegura a estabilidade das relações jurídicas.
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