Flashcard FC154296
Qual a principal diferença entre a prescrição e a decadência quanto à aplicabilidade das normas que impedem, suspendem ou interrompem seus prazos?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Qual a principal diferença entre a prescrição e a decadência quanto à aplicabilidade das normas que impedem, suspendem ou interrompem seus prazos?
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Resposta
As normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição, em regra, não se aplicam à decadência, salvo disposição legal expressa em contrário. Isso ocorre porque os prazos decadenciais são peremptórios e não admitem reavivamento ou prorrogação, diferentemente da prescrição, que possui flexibilidade para ser suspensa ou interrompida.Exemplo: Suponha que a lei preveja um prazo de 5 anos para o consumidor exercer o direito de reclamar vícios em um produto (prazo decadencial). Se os 5 anos expirarem, mesmo que haja um pedido de revisão ou negociação com o fornecedor, esse prazo não se suspende nem se interrompe, e o direito se extingue definitivamente. Já na prescrição, por exemplo, no caso de uma dívida, se o devedor reconhece o débito durante o prazo, a contagem do prazo prescritivo é interrompida e reiniciada, permitindo a recuperação do direito dentro do novo prazo.
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