Flashcard FC154301
É possível às partes modificarem os prazos prescricionais por meio de acordo entre si?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
É possível às partes modificarem os prazos prescricionais por meio de acordo entre si?
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Resposta
Não, os prazos de prescrição são fixados por lei e não podem ser alterados por acordo entre as partes. A prescrição regula a perda do direito de ação pelo decurso do tempo, sendo sua fixação legal e inderrogável por convenção particular.Exemplo: Imagine que duas empresas têm uma dívida pendente e desejam reduzir o prazo para entrar com ação para cobrar essa dívida. Mesmo que ambas concordem, não podem legalmente encurtar o prazo prescricional para, por exemplo, 2 anos, caso a lei estabeleça o prazo de 5 anos para aquela ação específica. Portanto, todo o prazo prescricional deve seguir o que está previsto na lei, não podendo ser pactuado diferente entre as partes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/151944
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