Flashcard FC154303
Em contratos, é possível estipular cláusula que reduza o prazo prescricional legal previsto para o exercício do direito?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Em contratos, é possível estipular cláusula que reduza o prazo prescricional legal previsto para o exercício do direito?
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Resposta
Não, o prazo prescricional legal é inderrogável pelas partes, ou seja, não pode ser alterado por cláusulas contratuais. A prescrição só começa a contar a partir do momento em que o titular do direito é formalmente notificado ou pode exercer a ação, protegendo assim contra a perda precoce do direito pela parte lesada. Exemplo: Imagine um contrato de prestação de serviços onde o prazo legal para contestar falhas é de 5 anos, contados a partir da ciência do defeito. Se o contrato tentar reduzir esse prazo para 2 anos, essa cláusula será nula, pois a lei garante que a contagem da prescrição só começa após o cliente ter conhecimento efetivo do problema e poder agir judicialmente. Isso evita que o consumidor seja prejudicado por prazos muito curtos impostos unilateralmente.Veja como foi cobrado:
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