Flashcard FC154305
Qual a diferença fundamental entre os efeitos da decadência e da prescrição sobre o direito subjetivo?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual a diferença fundamental entre os efeitos da decadência e da prescrição sobre o direito subjetivo?
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Resposta
A decadência extingue o direito subjetivo, enquanto a prescrição apenas extingue a pretensão para exigir esse direito. Dessa forma, na decadência, o direito desaparece por não ter sido exercido dentro do prazo previsto, e na prescrição, o direito permanece, mas o titular perde o direito de ação para pleiteá-lo judicialmente. Exemplo: Imagine que um comprador tem o direito de reclamar pela garantia de um produto em até 90 dias (prazo decadencial). Se ele não fizer essa reclamação neste prazo, o direito de exigir a garantia desaparece totalmente. Já na prescrição, suponha que um credor tenha um prazo de 5 anos para cobrar uma dívida após seu vencimento. Passado esse prazo, ele ainda possui a dívida, mas não poderá mais exigir judicialmente seu pagamento.Veja como foi cobrado:
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