Qual é o prazo prescricional aplicável para as ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, considerando o entendimento consolidado do STJ?

Resposta

O prazo prescricional para ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é de 5 anos, conforme previsto no Decreto nº 20.910/1932, e não o prazo geral de 3 anos do Código Civil.

Exemplo: Imagine que um particular sofreu danos causados por um servidor público no exercício da função. Para buscar reparação desses danos contra a Fazenda Pública, ele terá o prazo de 5 anos para propor a ação, respeitando o prazo especial por se tratar do interesse público e da proteção do patrimônio estatal.