Flashcard FC154311
É possível renunciar à prescrição antes que ela se consume?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
É possível renunciar à prescrição antes que ela se consume?
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Resposta
Não, a renúncia à prescrição só é válida após a prescrição estar consumada e desde que não prejudique terceiros. Isso assegura que o direito à prescrição sirva como proteção contra cobranças indevidas e abusivas. Exemplo: Uma pessoa tem um direito de cobrar uma dívida que prescreve em cinco anos. Se ela tentar renunciar à prescrição antes desse prazo, tal renúncia será ineficaz, pois o direito à prescrição existe para evitar cobranças injustas. Porém, após os cinco anos, o credor pode decidir não mais invocar a prescrição para cobrar a dívida, abrindo mão desse direito. Assim, se uma empresa cobrar uma dívida que já prescreveu e o devedor aceitar não alegar mais a prescrição, essa renúncia só terá efeito válido depois que o prazo prescricional passou.Exemplo prático:
Um trabalhador tem até 2 anos para reclamar verbas trabalhistas (prazo prescricional). Se ele esperar esses 2 anos sem reclamar, a prescrição está consumada. Depois, se manifestar que abre mão dessa prescrição para recuperar seus direitos, a renúncia é válida. Mas se fizer isso antes do fim do prazo, essa renúncia não tem efeito e o empregador pode alegar prescrição para não pagar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/151954
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