Flashcard FC154312
Qual a principal diferença entre decadência e prescrição no que se refere à extinção do direito e a possibilidade de modificação dos prazos pelas partes?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual a principal diferença entre decadência e prescrição no que se refere à extinção do direito e a possibilidade de modificação dos prazos pelas partes?
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Resposta
A decadência extingue o próprio direito após o prazo legal, enquanto a prescrição implica a perda da ação para exercê-lo. Os prazos decadenciais são fixos e não podem ser modificados pelas partes, ao contrário dos prazos prescricionais, que podem ser alterados por convenção entre os interessados.Exemplo: Imagine que uma pessoa tem o direito de reclamar administrativamente sobre um defeito em produto dentro de 2 anos, sob pena de decadência. Ela não pode ampliar esse prazo por acordo com a empresa, pois o direito se extingue após esse período. Já no caso de um pagamento de dívida, as partes podem acordar um prazo prescricional diferente, modificando o prazo para entrar com ação judicial. Isso mostra que a decadência é imperativa e o juiz somente pode reconhecê-la se for alegada pelas partes, não podendo agir de ofício.
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