Flashcard FC154367
Quando o credor, sem justa causa, se recusa a aceitar o pagamento da obrigação, qual é o direito do devedor para extinguir sua dívida?
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quando o credor, sem justa causa, se recusa a aceitar o pagamento da obrigação, qual é o direito do devedor para extinguir sua dívida?
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Resposta
O devedor tem o direito de realizar a consignação em pagamento, que consiste no depósito da quantia devida em local apropriado para se desobrigar da obrigação. Essa medida protege o devedor contra a recusa injustificada do credor em receber o pagamento e evitará que ele seja penalizado por essa negativa. Exemplo: Imagine que uma pessoa deva pagar uma prestação de aluguel ao proprietário, mas este se recusa a receber o pagamento e a dar quitação. O inquilino pode efetuar a consignação do valor devido em juízo ou em conta vinculada, demonstrando sua intenção de quitar a dívida, ficando desobrigado assim que o valor for depositado corretamente, mesmo sem a anuência do credor.Veja como foi cobrado:
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