Flashcard FC154370
Quais são os requisitos essenciais para que o devedor possa exercer o direito de imputação do pagamento entre várias dívidas em relação ao mesmo credor?
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Quais são os requisitos essenciais para que o devedor possa exercer o direito de imputação do pagamento entre várias dívidas em relação ao mesmo credor?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A imputação do pagamento exige que existam pelo menos duas dívidas líquidas, vencidas, da mesma natureza, e que envolvam o mesmo credor e o mesmo devedor.Para que o devedor possa escolher a qual dívida seu pagamento será imputado, é necessário que haja pluralidade de débitos, todos líquidos (com valor certo) e vencidos (exigíveis), além de identidade das partes envolvidas (mesmo devedor e credor) e que as obrigações sejam da mesma natureza, como, por exemplo, todas serem obrigações monetárias. Isso evita confusão na relação jurídica e permite uma gestão clara das obrigações.
Exemplo:
Suponha que um devedor tenha duas dívidas com o mesmo credor: uma referente a um aluguel de imóvel vencido, no valor de R$ 1.000,00, e outra referente à compra de um aparelho eletrônico, também vencida, no valor de R$ 500,00. O pagamento feito por ele de R$ 1.000,00 pode ser imputado de forma que ele escolha se abate o aluguel ou parte da compra do eletrônico, desde que essas obrigações sejam líquidas, vencidas e da mesma natureza (exemplo: obrigações em dinheiro). Se, por exemplo, a segunda dívida fosse uma obrigação de entregar um bem (não monetária), a imputação do pagamento não seria possível entre essas dívidas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/152013
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em