Flashcard FC154379
O que impede a configuração da mora do devedor diante da cobrança de valores em uma obrigação?
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O que impede a configuração da mora do devedor diante da cobrança de valores em uma obrigação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A cobrança de valores abusivos ou ilegais impede a caracterização da mora, pois o devedor não está obrigado a pagar quantias que não lhe são devidas.Isso ocorre porque a mora exige que a obrigação seja válida e exigível. Quando o credor exige encargos abusivos, como juros excessivos ou capitalização indevida, o devedor tem o direito de se recusar a pagar tais valores até que sejam corrigidos, garantindo-lhe a possibilidade de contestação sem ser considerado inadimplente. Assim, a abusividade nos valores desvirtua a mora e pode ainda gerar direito a reparação por perdas e danos.
Exemplo: Imagine um contrato de empréstimo em que o credor inclui uma taxa mensal de juros de 10%, muito acima do mercado e sem previsão legal. O devedor, ao ser cobrado, pode recusar esse pagamento abusivo e só será considerado em mora quando se recusar a pagar a parte legítima da dívida. Assim, não está em atraso pelo fato de não concordar com o valor abusivo exigido. Posteriormente, poderá exigir a correção dos valores e eventual indenização pela cobrança indevida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/152022
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em