Flashcard FC154385
Qual é o marco temporal para o início da contagem dos juros de mora nas obrigações líquidas e nas ilíquidas?
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Qual é o marco temporal para o início da contagem dos juros de mora nas obrigações líquidas e nas ilíquidas?
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Resposta
Nos contratos com obrigações líquidas, os juros de mora começam a contar a partir do vencimento da obrigação. Já nas obrigações ilíquidas, os juros de mora só começam a correr a partir da citação judicial. Isso ocorre porque a obrigação líquida tem valor certo, permitindo a exigência imediata dos juros, enquanto a obrigação ilíquida depende de uma determinação judicial para fixar o valor devido. Exemplo: Imagine que uma pessoa deve pagar uma dívida de aluguel com valor fixo de R$ 1.000,00 por mês (obrigação líquida). Se ela não pagar até a data de vencimento, os juros de mora começam a ser calculados a partir desse dia. Por outro lado, se a cobrança envolver uma indenização por danos ambientais cujo valor ainda não está definido (obrigação ilíquida), os juros só começam a ser contados a partir do momento em que o devedor for citado judicialmente para pagar o valor apurado.Assim, nos contratos simples e claros com valor determinado, a mora é imediata; em casos onde o valor depende de apuração, a mora só se inicia com a citação.
Juros\ de\ Mora\ (Obriga\xE7\xE3o\ L\xEDquida) = Valor\ Principal \times Taxa\ de\ Juros \times Tempo\ decorrido\ desde\ o\ vencimento
Veja como foi cobrado:
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