Flashcard FC154387
Qual é a consequência jurídica da estipulação da cláusula penal em caso de inadimplemento da obrigação principal?
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é a consequência jurídica da estipulação da cláusula penal em caso de inadimplemento da obrigação principal?
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Resposta
A cláusula penal estabelece uma multa a ser paga pelo devedor em caso de inadimplemento da obrigação, servindo como meio de coerção para seu cumprimento ou compensação pelo descumprimento. Não impede o credor de exigir o cumprimento da obrigação principal, e, no caso da cláusula penal moratória, a multa pode ser cobrada cumulativamente com a obrigação. Exemplo: Imagine que uma empresa contratou um serviço e pactuou uma cláusula penal para garantir o prazo de entrega. Se a empresa atrasar a entrega (inadimplemento), além de ser obrigada a entregar o serviço, deve pagar a multa estipulada na cláusula penal. Assim, o credor (quem contratou) pode exigir tanto a multa quanto a execução da obrigação principal, garantindo maior segurança e coercitividade ao contrato.Veja como foi cobrado:
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