Flashcard FC154394
Qual é o limite imposto à liberdade contratual pelas normas legais em relação à forma do contrato?
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual é o limite imposto à liberdade contratual pelas normas legais em relação à forma do contrato?
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Resposta
A liberdade contratual permite que as partes estipulem o que desejarem, porém deve respeitar os limites impostos pela ordem pública, função social do contrato e as formalidades legais exigidas para certos atos. Essas formalidades garantem segurança jurídica e proteção de interesses coletivos. Exemplo: Imagine a venda de um veículo; o contrato pode ser verbal, mas a transferência de propriedade só é validada mediante o documento do DETRAN, que é uma formalidade legal exigida para garantir que o negócio tenha efeitos perante terceiros. Essa regra demonstra como a autonomia da vontade está condicionada a regras que preservam a segurança e a função social do contrato.Veja como foi cobrado:
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