Qual é a consequência jurídica de um contrato que tenha como objeto uma promessa de transferência de direitos que ainda não existem por impossibilidade jurídica do objeto?

Resposta

Esse contrato é absolutamente nulo por impossibilidade jurídica do objeto.

Para que um contrato seja válido, seu objeto deve ser lícito, possível, determinado ou determinável. Prometer a transferência de direitos que ainda não existem gera um objeto impossível juridicamente, pois o direito futuro não pode ser objeto contratual antecipadamente. Essa nulidade é absoluta, atingindo o contrato desde sua origem, e não é passível de convalidação ou alegação de anulabilidade.

Exemplo: Imagine um contrato que prometa antecipadamente a compra de quotas de uma empresa que ainda não foi constituída — como ainda não há existência da empresa e das quotas, o objeto é impossível juridicamente, tornando o contrato nulo.