Flashcard FC154404
O que caracteriza a impossibilidade jurídica do objeto em um contrato e qual a consequência jurídica quando esta ocorre?
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O que caracteriza a impossibilidade jurídica do objeto em um contrato e qual a consequência jurídica quando esta ocorre?
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Resposta
A impossibilidade jurídica do objeto ocorre quando o conteúdo do contrato é proibido por lei, tornando o negócio jurídico inválido.Isso significa que, para que um contrato seja válido e eficaz, o objeto deve ser lícito, possível, determinável ou determinável. Caso o objeto seja ilícito, como por exemplo a estipulação de um serviço proibido ou a transferência de direitos que a lei não permite, o contrato será considerado nulo ou ineficaz, conforme as normas legais aplicáveis.
Exemplo: Uma pessoa tenta contratar a venda de uma licença ambiental que não pode ser transferida a terceiros de acordo com a legislação vigente. Nesse caso, como o objeto da venda é juridicamente impossível por proibição legal, esse contrato será considerado nulo e sem efeito.
Veja como foi cobrado:
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