Flashcard FC154418
Qual é a consequência jurídica da celebração de um contrato preliminar quando as partes não pactuam cláusula de arrependimento?
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual é a consequência jurídica da celebração de um contrato preliminar quando as partes não pactuam cláusula de arrependimento?
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Resposta
O contrato preliminar vincula as partes, conferindo-lhes o direito de exigir a celebração do contrato definitivo, salvo se houver previsão de arrependimento.Quando as partes firmam um contrato preliminar com todos os requisitos legais, cria-se a obrigação recíproca de celebrar o contrato definitivo, a menos que tenham previsto expressamente o direito de arrependimento para alguma das partes. Isso significa que, caso uma das partes se recuse injustificadamente a comemorar o contrato final, a outra poderá exigir judicialmente sua celebração, garantindo segurança jurídica à relação negociada.
Exemplo:
Imaginemos duas empresas que ajustam um contrato preliminar para a compra e venda futura de equipamentos, sem prever direito ao arrependimento. Se uma delas decide não continuar, a parte prejudicada pode exigir na Justiça que o contrato definitivo seja celebrado, obrigando a outra a concretizar o negócio conforme acertado inicialmente. Isso evita que uma das partes desista sem justificativa, preservando confiança e estabilidade nas negociações.
Veja como foi cobrado:
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