Flashcard FC154470
É possível que um contrato de mandato contenha cláusula de irrevogabilidade, e quais são as consequências legais para o mandante caso ele revogue o mandato apesar dessa cláusula?
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
É possível que um contrato de mandato contenha cláusula de irrevogabilidade, e quais são as consequências legais para o mandante caso ele revogue o mandato apesar dessa cláusula?
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Resposta
Sim, o contrato de mandato pode conter cláusula de irrevogabilidade, desde que acordada pelas partes. Caso o mandante revogue o mandato mesmo com essa cláusula, ele deverá indenizar o mandatário pelas perdas e danos decorrentes da revogação. Isso porque, embora o mandato seja, por princípio, revogável, as partes têm autonomia para restringir essa revogabilidade, protegendo os interesses do mandatário e preservando a confiança estabelecida.Exemplo: Imagine que uma pessoa concede a outra o mandato para administrar um imóvel alugado por um período de 2 anos, com cláusula de irrevogabilidade. Se o mandante decidir revogar esse mandato antes do término acordado, deverá indenizar o mandatário pelas despesas já realizadas e pelo lucro cessante, pois a confiança e os investimentos feitos pelo mandatário foram protegidos pela cláusula contratual.
Veja como foi cobrado:
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