Flashcard FC154471
O que caracteriza a renúncia ao mandato como ato jurídico unilateral receptício e qual é o requisito para que ela produza efeitos práticos?
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O que caracteriza a renúncia ao mandato como ato jurídico unilateral receptício e qual é o requisito para que ela produza efeitos práticos?
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Resposta
A renúncia ao mandato caracteriza-se como ato jurídico unilateral receptício porque depende da manifestação de vontade do mandatário e de sua comunicação ao mandante para surtir efeitos.
Assim, a renúncia só produz efeitos práticos a partir do momento em que o mandante recebe essa comunicação.
Exemplo:
Imagine que um representante legal decide deixar o mandato que recebeu, mas não informa o cliente. Mesmo com a intenção clara desse representante, o mandato continua vigente até que o cliente seja comunicado oficialmente. Somente após o cliente receber essa informação que o mandato se extingue, protegendo os interesses do mandante e evitando prejuízos inesperados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/152114
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