Flashcard FC154473
O mandato pode ser válido quando concedido verbalmente, independentemente da forma exigida para o ato principal?
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O mandato pode ser válido quando concedido verbalmente, independentemente da forma exigida para o ato principal?
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Resposta
O mandato pode ser verbal quando o ato a ser praticado não exige forma específica, mas, se o ato principal precisar ser celebrado por escrito, o mandato também deve obedecer essa formalidade para ter validade. Isso porque a forma do mandato depende da forma exigida para o ato principal.Exemplo: Se uma pessoa pretende dar mandato para vender um veículo usado, que pode ser vendido por contrato verbal, o mandato pode também ser verbal. Porém, se o mandato for para vender um veículo cujo registro exija contrato escrito, como um veículo especial que precisa de documento específico registrado, o mandato também deverá ser escrito. Isso garante que o representante tenha poderes válidos para a venda dentro da forma legal exigida.
Veja como foi cobrado:
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