Flashcard FC154474
É possível que um contrato de mandato contenha cláusula que impeça o mandatário de renunciar ao mandato?
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
É possível que um contrato de mandato contenha cláusula que impeça o mandatário de renunciar ao mandato?
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Resposta
Sim, é possível estabelecer cláusula que proíba a renúncia do mandato pelo mandatário. Entretanto, essa cláusula não torna o mandato irrevogável, pois, ainda que o mandatário se comprometa a não renunciar, o mandante pode revogar o mandato a qualquer tempo, conforme previsto em lei. É importante distinguir que a irrenunciabilidade se aplica à obrigação do mandatário de não renunciar, enquanto a irrevogabilidade diz respeito à impossibilidade de o mandante revogar o mandato sem riscos, como responsabilidade por perdas e danos. Assim, a existência dessa cláusula no mandato é válida e não nula, refletindo a flexibilidade do contrato.Exemplo:
Imagine que uma empresa nomeie um advogado como seu mandatário, e o contrato contenha uma cláusula pela qual o advogado assume o compromisso de não renunciar ao mandato enquanto durar o processo judicial. Essa cláusula é válida e obriga o advogado, mas o mandante (empresa) ainda pode revogar o mandato se desejar, assumindo as possíveis consequências de tal revogação. Essa distinção protege a empresa quanto à continuidade do serviço, enquanto preserva a faculdade do mandante em revogar o mandato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/152117
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