Flashcard FC154475
Quais são os efeitos da mudança do estado civil do mandante sobre o mandato já conferido?
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Quais são os efeitos da mudança do estado civil do mandante sobre o mandato já conferido?
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Resposta
A mudança do estado civil do mandante pode extinguir o mandato se resultar em impedimento para outorgar poderes ou para o mandatário exercê-los. Isso ocorre porque novas condições legais ou exigências podem surgir, tornando os poderes antes concedidos inválidos ou insuficientes. Exemplo: Imagine que alguém, ao ser solteiro, confere poderes para administrar seus bens. Caso essa pessoa venha a ser incapaz judicialmente devido a alteração em sua capacidade civil, a administração não poderá mais ser exercida pelo mandatário, pois a nova condição do mandante exige representação própria.Assim, a mudança do estado civil ou da capacidade altera as condições do mandato, podendo levar à sua extinção ou à necessidade de novo instrumento de mandato para validade dos atos.
Veja como foi cobrado:
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