Flashcard FC154488
Em contratos de fiança realizados por cônjuges, qual requisito é essencial para que a fiança seja válida e eficaz no que tange à autorização do cônjuge não fiador?
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Em contratos de fiança realizados por cônjuges, qual requisito é essencial para que a fiança seja válida e eficaz no que tange à autorização do cônjuge não fiador?
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Resposta
A fiança prestada por um dos cônjuges deve contar com o consentimento do outro para ser válida e eficaz. Isso porque a autorização protege o patrimônio comum e evita prejuízos futuros, especialmente nos regimes de bens que não sejam o de separação absoluta. Exemplo: Imagine que um cônjuge pretende prestar fiança para garantir uma dívida contraída em sociedade empresarial. Sem a autorização do outro cônjuge, que possui direito sobre o patrimônio comum, essa fiança pode ser considerada ineficaz, prevenindo a utilização indevida dos bens do casal para garantir obrigações contraídas unilateralmente.Veja como foi cobrado:
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