Flashcard FC154490
Qual é o requisito essencial para a validade da fiança prestada por um dos cônjuges no regime de comunhão, e qual é a consequência da ausência dessa autorização?
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual é o requisito essencial para a validade da fiança prestada por um dos cônjuges no regime de comunhão, e qual é a consequência da ausência dessa autorização?
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Resposta
A fiança exige a autorização do outro cônjuge para ser válida. A falta dessa autorização torna a fiança ineficaz, podendo qualquer um dos cônjuges declarar sua nulidade. Essa regra protege o patrimônio comum do casal, impedindo que obrigações onerosas sejam assumidas sem consentimento mútuo.Exemplo: Imagine que um casal sob regime de comunhão universal de bens tem um dos cônjuges que presta fiança para garantir um empréstimo de um terceiro, sem informar ou obter o consentimento do outro. Essa garantia será ineficaz e o cônjuge não informado poderá anular a fiança, protegendo o patrimônio de ambos contra uma obrigação que não assumiram juntos. Porém, se quem prestou a fiança tentou esconder seu estado civil para burlar essa regra, não poderá depois alegar a nulidade da garantia, pois agiu de má-fé.
Veja como foi cobrado:
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