Flashcard FC154496
Qual é a limitação à restituição em caso de enriquecimento sem causa quando existir norma que preveja outra forma de reparação ao prejudicado?
Dos Atos Unilaterais (arts. 854 a 886)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é a limitação à restituição em caso de enriquecimento sem causa quando existir norma que preveja outra forma de reparação ao prejudicado?
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Resposta
A restituição não será devida se houver norma que preveja outro meio específico para reparar o prejuízo.Isso ocorre porque o ordenamento jurídico busca evitar a duplicidade de demandas quando já existe uma forma adequada e específica para tratar o prejuízo causado. Assim, a restituição por enriquecimento sem causa é um remédio subsidiário e complementar, aplicado apenas quando não houver outro instrumento legal mais apropriado.
Exemplo:
Uma pessoa paga indevidamente uma dívida que não contraiu, mas antes de pedir restituição por enriquecimento sem causa, o Código Civil prevê uma ação específica para revisar contratos que tenham cláusulas abusivas que resultem em pagamento indevido. Nesse caso, a pessoa deve utilizar o procedimento específico previsto para revisão contratual, e não exigir diretamente a restituição com base no enriquecimento sem causa, evitando a sobreposição de ações.
Veja como foi cobrado:
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