Flashcard FC154497
Qual é a obrigação daquele que recebe um pagamento indevido, mesmo agindo de boa-fé, e a necessidade de comprovar o erro na origem do pagamento?
Dos Atos Unilaterais (arts. 854 a 886)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Qual é a obrigação daquele que recebe um pagamento indevido, mesmo agindo de boa-fé, e a necessidade de comprovar o erro na origem do pagamento?
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Resposta
Aquele que recebe um pagamento indevido tem a obrigação de devolver o valor recebido, independentemente de ter agido de boa-fé ou da necessidade de comprovar o erro no pagamento. Isso porque a restituição se baseia no princípio do enriquecimento sem causa, impedindo o benefício injusto.Exemplo: Imagine que uma empresa recebeu por engano uma transferência bancária destinada a outra pessoa. Mesmo que não soubesse do erro, ela deverá devolver o valor, pois não tem direito sobre ele. Não é necessário provar que a empresa sabia da irregularidade; basta que o pagamento tenha sido indevido para que a devolução seja obrigatória.
Veja como foi cobrado:
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