Flashcard FC154513
Qual é a natureza da responsabilidade do representante legal pelos atos ilícitos praticados pelo incapaz sob sua guarda, e como se dá a responsabilização patrimonial nesses casos?
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é a natureza da responsabilidade do representante legal pelos atos ilícitos praticados pelo incapaz sob sua guarda, e como se dá a responsabilização patrimonial nesses casos?
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Resposta
A responsabilidade do representante legal é subsidiária e mitigada, ou seja, o patrimônio do incapaz responde primeiro pela reparação dos danos, e só se este for insuficiente ou inviável é que o representante responderá diretamente. Isso visa proteger o patrimônio necessário à subsistência do incapaz.Exemplo: Imagine que uma criança de 12 anos, sob a guarda de sua mãe, danificou um celular de um colega. Primeiro, utiliza-se o patrimônio da criança para indenizar o dano. Se ele não possuir bens suficientes, a mãe responderá pelo prejuízo.
Assim, a lei protege os bens do incapaz para garantir sua dignidade, fazendo com que o responsável só venha a responder se a reparação não puder ser feita pelo incapaz.
Veja como foi cobrado:
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