Qual é a natureza da responsabilidade civil da Administração Pública pelos atos de seus agentes e como se configura a responsabilidade do servidor público nesses casos?

Resposta

A responsabilidade da Administração Pública é objetiva, ou seja, ela responde independentemente de culpa pelos danos causados por seus agentes no exercício da função pública. Já a responsabilidade do servidor público é subsidiária, cabendo a ele reparar o dano caso fique comprovado dolo ou culpa em sua conduta.

Exemplo: imagine que um fiscal ambiental municipal, no exercício de sua função, mal calcula o impacto de uma obra e causa danos ao meio ambiente. A vítima poderá requerer indenização diretamente ao município, que tem responsabilidade objetiva pelo ato do agente. Depois, caso o município indenize a vítima, poderá cobrar daquele fiscal somente se for comprovado que ele agiu com imprudência ou intenção (dolo ou culpa).