Flashcard FC154517
Qual é o efeito da decisão criminal transitada em julgado sobre a discussão da existência do fato e autoria em ação de responsabilidade civil?
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é o efeito da decisão criminal transitada em julgado sobre a discussão da existência do fato e autoria em ação de responsabilidade civil?
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Resposta
A decisão criminal transitada em julgado possui efeito vinculante na esfera cível quanto à existência do fato e autoria, impedindo nova discussão desses elementos.Quando a justiça criminal condena alguém por um fato, essa decisão é definitiva e seus elementos essenciais – a existência do ato e a autoria – vinculam o juízo cível. Assim, na ação de responsabilidade civil, não cabe reexaminar se o fato ocorreu ou quem o praticou, o que simplifica a resposta do Estado quanto à reparação dos danos. Por exemplo, se uma pessoa foi condenada criminalmente por agressão, em uma ação civil por danos morais decorrentes dessa agressão, a parte lesada não precisará provar novamente que houve a agressão nem quem foi o agressor, pois isso já foi decidido penalmente de forma irrevogável, facilitando o acesso à indenização.
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