Flashcard FC154524
É possível que os herdeiros de uma vítima falecida devido a ato ilícito continuem a exigir a reparação civil contra os responsáveis, mesmo após a morte da vítima?
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
É possível que os herdeiros de uma vítima falecida devido a ato ilícito continuem a exigir a reparação civil contra os responsáveis, mesmo após a morte da vítima?
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Resposta
Sim, o direito à reparação civil e a obrigação de indenizar são transmitidos por herança, permitindo que os herdeiros da vítima continuem a exigir a reparação mesmo após sua morte.Esse entendimento decorre do princípio da transmissibilidade dos direitos patrimoniais, que inclui a reparação civil. Assim, se uma pessoa sofre um dano decorrente de ato ilícito e falece, seus herdeiros poderão pleitear indenização contra o responsável ou seus sucessores.
Exemplo: imagine um comerciante que tenha seu estabelecimento destruído por um incêndio causado por negligência de um terceiro e venha a falecer antes de receber a indenização. Nesse caso, seus herdeiros podem continuar a ação para receber os valores correspondentes aos danos materiais, pois o direito de reparação é transmitido a eles.
Veja como foi cobrado:
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