Flashcard FC154526
Qual é a consequência jurídica da ocorrência de um fortuito externo causado por terceiro na responsabilidade civil objetiva do prestador de serviço público?
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Qual é a consequência jurídica da ocorrência de um fortuito externo causado por terceiro na responsabilidade civil objetiva do prestador de serviço público?
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Resposta
A responsabilidade civil objetiva do prestador de serviço público não se aplica quando há fortuito externo causado por terceiro, pois isso rompe o nexo de causalidade.De acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil objetiva exige o nexo causal entre a atividade desempenhada pelo prestador de serviço público e o dano. Se o dano resulta de um evento fortuito externo, causado por terceiros e alheio à atividade do prestador, há ruptura desse nexo. Isso significa que, mesmo que o dano ocorra dentro da área de atuação do prestador, a responsabilidade não será sua, pois não houve relação direta da atividade com o evento ocorrido.
Exemplo: Uma empresa que administra um parque público mantém as instalações em perfeito estado e com segurança adequada. Se um visitante for vítima de um crime praticado por terceiro dentro do parque, como um furto, a empresa não responderá civilmente pelo ocorrido, pois o evento decorreu de ato de terceiro, externo às suas funções, quebrando o nexo causal necessário para a responsabilização.
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