Flashcard FC154536
Qual é a condição fundamental para que o ente público possa cobrar regressivamente o valor de uma indenização paga a terceiro do servidor responsável pelo dano?
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Qual é a condição fundamental para que o ente público possa cobrar regressivamente o valor de uma indenização paga a terceiro do servidor responsável pelo dano?
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Resposta
O servidor precisa ter agido com dolo ou culpa e no exercício de suas funções públicas, estabelecendo o nexo causal entre o ato e a função desempenhada pelo agente público. Assim, a responsabilidade do ente público decorre da atuação regular do servidor, e o direito de regresso depende da demonstração de sua culpa ou dolo.Exemplo didático:
Imagine que um funcionário público cause um acidente de trânsito enquanto está a serviço do município, ferindo um pedestre. O município paga a indenização pela lesão. Depois, para reaver esse valor, o município deve provar que o funcionário agiu com culpa ou dolo durante o exercício da função pública (por exemplo, dirigindo em alta velocidade negligentemente). Se o acidente ocorreu fora do horário de trabalho ou por motivo pessoal, sem relação com a função pública, o município não terá o direito de cobrar o valor do servidor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/152179
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