Flashcard FC154537
Como se relaciona a coisa julgada penal com a possibilidade de rediscussão da autoria e existência do fato no processo de reparação civil?
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Como se relaciona a coisa julgada penal com a possibilidade de rediscussão da autoria e existência do fato no processo de reparação civil?
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Resposta
A coisa julgada penal impede que a autoria e a existência do fato reconhecidos em sentença criminal sejam rediscutidas no processo civil correspondente. Isso significa que, embora a ação civil por reparação seja independente da criminal, a decisão penal transitada em julgado vincula o juízo civil, garantindo segurança jurídica e evitando decisões contraditórias.Exemplo: Imagine que, em um processo criminal, um juiz condenou uma pessoa por causar um acidente de trânsito devido a uma conduta imprudente. Essa condenação já estabeleceu que o acidente aconteceu e quem foi o responsável. Posteriormente, em uma ação civil para reparação dos danos causados, o juiz não poderá reexaminar se o acidente ocorreu ou quem o provocou, pois essa matéria já foi decidida no processo penal, vinculando a decisão civil para facilitar a reparação e dar estabilidade às decisões judiciais.
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