Flashcard FC154543
Qual é o prazo para a vítima pleitear judicialmente a reparação por danos morais e materiais decorrentes da responsabilidade civil, e em que situação esse prazo pode ser suspenso?
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual é o prazo para a vítima pleitear judicialmente a reparação por danos morais e materiais decorrentes da responsabilidade civil, e em que situação esse prazo pode ser suspenso?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo para pleitear a reparação civil é de três anos. Esse prazo pode ser suspenso quando a ação estiver vinculada a um fato criminoso, e somente começará a contar após a sentença penal definitiva.Exemplo:
Se uma pessoa sofre danos patrimoniais em um acidente de trânsito causado por um terceiro, ela terá até três anos para ajuizar ação de indenização. Entretanto, se esse acidente envolveu uma infração penal, como embriaguez ao volante, o prazo para iniciar a ação só começará a contar após o trânsito em julgado da sentença penal que julgar o condutor culpado. Dessa forma, o cidadão não perde o direito de buscar reparação enquanto o processo penal estiver em curso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/152186
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em