Qual é o fundamento da responsabilidade civil por abuso de direito e como ela se diferencia da responsabilidade baseada em culpa ou dolo?

Resposta

A responsabilidade civil por abuso de direito é objetiva, baseada na mera excedência dos limites legais ou sociais do exercício do direito, independentemente da existência de culpa ou dolo do agente.

Isso significa que, quando um direito é exercido de forma abusiva — ou seja, ultrapassando seus limites legais, sua função social ou as normas de boa-fé —, configura-se ato ilícito que impõe obrigação de reparar o dano causado, sem necessidade de provar intenção ou negligência.

Exemplo: Uma empresa situada em região industrial tem o direito de emitir ruídos dentro de certos parâmetros legais. Porém, se ela ultrapassa esses limites para prejudicar concorrentes, mesmo que não tenha dolo ou intenção direta de causar dano, estará abusando do direito e deverá reparar eventuais prejuízos causados aos vizinhos, independentemente de culpa.