Flashcard FC154578
Quais são as formas de intervenção do Estado no direito de propriedade e como elas podem afetar o uso, o gozo e a titularidade do bem?
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Quais são as formas de intervenção do Estado no direito de propriedade e como elas podem afetar o uso, o gozo e a titularidade do bem?
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Resposta
O Estado pode intervir na propriedade por meio de formas supressivas e não supressivas. As formas supressivas alteram a titularidade, como a desapropriação e o confisco. As não supressivas limitam o uso e o gozo da propriedade sem transferir a titularidade, como a servidão, o tombamento e o poder de polícia. Exemplo:Um município pode instituir o tombamento de um prédio histórico para preservar sua fachada, impedindo o proprietário de realizar modificações que alterem seu aspecto original. Assim, a propriedade permanece com seu titular, mas seu uso é limitado para proteger o patrimônio cultural. Isso demonstra uma intervenção não supressiva do poder público no direito de propriedade.
Veja como foi cobrado:
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